Termos e Políticas
Políticas e Procedimentos para Terceiros
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Políticas e Procedimentos para Terceiros
Termos de uso das nossas soluções
QUE BOM TER VOCÊ AQUI! É muito importante para nós que Você leia com atenção e entenda nossos Termos de Uso.
Você sabe o que são os Termos de Uso? É um documento que apresenta de forma clara e instrutiva as condições e regras para uso adequado das nossas soluções. A partir do momento em que Você acessa as nossas soluções, Você concorda e aceita todos os termos deste documento.
Qualquer pessoa, Usuário ou Cliente final, que pretenda utilizar das nossas soluções, declara ter capacidade civil para utilizá-lo, bem como garante que leu, compreendeu e aceitou este documento em sua integralidade. Para que nossa linguagem seja clara, evitando confusão conceitual de algumas palavras e expressões, seguem algumas definições para que Você entenda bem nossos Termos de Uso.
DADOS PESSOAIS: toda e qualquer informação que permita a identificação de uma pessoa.
CLIENTE NDD: todas as empresas que se utilizam de nossas soluções e infraestrutura.
CLIENTE FINAL: pessoas físicas, contratantes dos serviços prestados pelos clientes NDD ou Parceiros.
PARCEIROS: empresas responsáveis diretamente pela implantação de nossos produtos e serviços, ou ainda, que atuem na condição de revendedores dessas soluções a seus clientes próprios.
USUÁRIO: todos aqueles que, de alguma forma, interagem com cada uma de nossas soluções.
CONTROLADOR: entenda como controladora a empresa que possibilitou o seu cadastro de acesso em nossa solução (Cliente NDD), com o qual o Usuário pode possuir um vínculo profissional, ocasional ou recorrente e, eventualmente, com a empresa parceira responsável pela disponibilização e/ou manutenção das soluções.
OPERADOR: aquele que as atividades de tratamento de dados pessoais por conta e ordem de um ou mais controlador(es), notadamente o Cliente NDD.
SOLUÇÕES: faz referência a todos os produtos e serviços oferecidos pela NDD, incluindo, mas não se limitando a sites de internet, portais web de acesso a soluções, aplicativos mobile, bases de conhecimento, infraestrutura ou conteúdos diversos que possam ser disponibilizados.
1. ACEITAÇÃO AOS TERMOS DE USO
Ao utilizar nossas soluções, Você declara ter lido e entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso.
2. SERVIÇOS OFERECIDOS
Estes Termos de Uso têm como objetivo regular o acesso e a utilização das soluções de propriedade da NDDIGITAL – SOFTWARE LTDA., estabelecida na Rua Dr. Walmor Ribeiro n°. 431, bairro Coral, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, CEP 88523-060, inscrita no CNPJ/MF sob n°. 06.255.692/0001-03 (simplesmente denominada NDD).
Nossas soluções visam auxiliar os Clientes NDD na realização das operações de gestão de meios de pagamento e planejamento de frete, documentos fiscais eletrônicos, gestão e controle de ambientes de impressão e gestão de conhecimento.
Por essas informações, portanto, se esclarece e Você declara ter ciência e concordar que os serviços disponibilizados por nossas soluções são limitados dentro das funcionalidades nelas descritas.
É importante que Você (Usuário), Cliente final, Parceiro ou Cliente NDD, saiba que os dados fornecidos para acesso da solução bem como seu gerenciamento são de inteira responsabilidade daquele que fornece a informação, incluindo a possibilidade do Cliente NDD manter, suspender ou excluí-los de nossas soluções.
3. CADASTRO
A partir do momento em que Você começa a utilizar nossas soluções, também é necessário que Você declare estar ciente de que é o único e exclusivo responsável, inclusive civil e criminalmente, pela solicitação de correção e exatidão das informações fornecidas no seu Cadastro. Saiba que, quando necessário, poderemos verificar as informações repassadas.
Caso a NDD identifique qualquer tipo de atitude maliciosa e/ou fraudulenta no fornecimento de informações incorretas ou falsas cadastradas em seu sistema por algum Usuário, poderá suspender ou cancelar os cadastros que entender violarem as regras e diretrizes estabelecidas pela NDD.
4. USO CORRETO E RESPONSÁVEL DA SOLUÇÃO
O Usuário, Cliente NDD, Cliente final e Parceiros se comprometem a utilizar nossas soluções em conformidade com a lei, com o disposto neste documento, nos avisos, regulamentos de uso e instruções levados a seu conhecimento por nossa equipe.
Você, Cliente final, Cliente NDD e Parceiros não podem fazer qualquer forma de publicidade ou propaganda no ambiente da nossa plataforma digital, através dos perfis cadastrados na solução. Os espaços dedicados à publicidade, se houver, são de exploração exclusiva da NDD. Aqueles flagrados praticando esta infração serão excluídos da plataforma, sem notificação ou aviso prévio.
Citamos alguns exemplos de práticas que consideramos indevidas e pelas quais Você, Cliente final, Cliente NDD ou Parceiro está ciente e comprometido a não praticar:
a) não transmitir, difundir ou disponibilizar, através de nossa solução, informações a terceiros que, de qualquer forma contrariem, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico como um todo;
b) induzam, incitem ou promovam atos ilegais, denegridores, difamatórios, infames, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
c) induzam, incitem ou promovam atos, atitudes ou ideias discriminatórias por causa de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
d) incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
f) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou equilíbrio psíquico;
g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
h) sejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
i) violem os segredos empresariais de terceiros;
j) sejam contrários ao direito de honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
k) desrespeitem as normas sobre segredo das comunicações;
l) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
Caso a NDD detecte alguma conduta inadequada ou suspeita de fraudes, poderá, a qualquer tempo e por sua livre iniciativa, independentemente de aviso prévio: bloquear, cancelar ou limitar o acesso de qualquer Usuário, Cliente NDD, Cliente final e/ou Parceiro às soluções, reservando-se ao direito de recorrer às medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
O Usuário, os Clientes e/ou Parceiros comprometem-se a utilizar os conteúdos colocados à disposição pela nossa solução, entendendo-se como tal, em caráter ilustrativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte (doravante, os “Conteúdos”) conforme a lei, o presente Termo de Uso, as Condições Particulares de certos Serviços e demais avisos legais, regulamentos de uso e instruções colocadas em seu conhecimento, assim como com a moral e com os bons costumes geralmente aceitos e, em particular, compromete-se a não:
a) reproduzir, copiar, distribuir, permitir o acesso público, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que possua a prévia autorização do titular dos correspondentes direitos ou que seja legalmente permitido;
b) suprimir, manipular ou de qualquer forma alterar o “copyright” e demais dados de identificação dos direitos desta solução ou de seus titulares, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os Conteúdos;
c) acessar nossas soluções de forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou debilitar qualquer servidor da solução ou quaisquer redes conectadas a qualquer servidor NDD.
Deverão, ainda, abster-se de obter, ou tentar obter, os Conteúdos através de meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos ou que, em geral, sejam empregados habitualmente na Internet para tais finalidades mas possuam o risco de dano ou inutilização da solução, em especial:
a) obter dados com finalidade publicitária e remeter publicidade de qualquer classe com finalidade de venda ou outras de natureza comercial sem a prévia solicitação e consentimento;
b) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas;
c) utilizar listas de distribuição a que se pode ter acesso através da solução;
d) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir da solução.
5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS / CLIENTES FINAIS / CLIENTES NDD
6. OBRIGAÇÕES DA NDD
A NDD deve garantir a disponibilização do serviço contratado por seu Cliente (Cliente NDD) ou Parceiro, podendo ser em infraestrutura própria da NDD ou do seu Cliente ou Parceiro, conforme contrato especificando, a fim de que todos aqueles que devem ter acesso às informações, ou seja, os mais diversos Usuários do sistema, Clientes finais, Clientes NDD e Parceiros que possam acessar a plenitude dos dados e das funcionalidades da solução aos quais tenha privilégio de acesso.
Também se obriga a direcionar todos os esforços necessários para garantir a segurança e a confidencialidade de dados pessoais alvo de tratamento pela solução, tornando-os disponíveis apenas em circunstâncias que satisfaçam suas legítimas expectativas e naquelas explicitamente previstas nestes termos de uso, na política de privacidade e nos contratos que regem as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela NDD por conta e risco dos Controladores.
7. DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA NDD
A NDD, além de outras limitações e isenções de responsabilidade previstas nestes Termos de Uso e em nossa política de Privacidade, em contratos destinados a tipos específicos de Usuários, bem como nos contratos que estabelecem relações jurídicas entre a NDD, seus clientes e Parceiros, tendo como alvo direta ou indiretamente, aprestação de serviços que envolvem nossas soluções. Caso ocorram, não seremos responsáveis:
a) por garantir que o Usuário logado seja, de fato, o Usuário que está utilizando a plataforma a solução, uma vez que os mecanismos de segurança já são estabelecidos desde o momento em que Usuário é criado na solução;
b) pelos perfis hierárquicos criados pelo Cliente ou Parceiro dentro da plataforma, uma vez que a NDD apenas disponibiliza essa possibilidade de variação de personas;
c) por elementos danosos ao App capazes de alterar os sistemas de software e hardware ou dados armazenados no aplicativo, ficando a NDD isenta de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos;
d) pelo acesso de terceiros não autorizados aos dados inseridos no aplicativo, por única e exclusiva culpa do Usuário e/ou terceiros sobre os quais a NDD não exerce controle, causando danos e prejuízos de qualquer natureza;
e) pelo compartilhamento pelo Usuário com terceiros da senha registrada no aplicativo, sendo responsabilidade do Usuário zelar pelo sigilo de suas informações cadastrais e financeiras;
f) por dados e/ou informações fornecidas erroneamente pelo Usuário no momento da realização do seu cadastro de uso no aplicativo;
g) por eventuais indisponibilidades, erros derivados de instabilidades ou inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade da conexão à internet, qualidade e integridade dos dispositivos utilizados para o uso, ou por falhas na sua disponibilização que impeçam o adequado acesso à solução;
h) por eventuais indisponibilidades, erros derivados de instabilidades ou inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade da conexão à internet ou por falhas na sua disponibilização que impeçam o adequado acesso à solução;
i) pelas obrigações tributárias de exclusiva responsabilidade de Parceiros, Clientes NDD, Cliente final e Usuários.
Ao utilizar nossa solução, o Usuário, Cliente final, Cliente NDD ou Parceiro se responsabilizam integralmente pela integridade e autenticidade de todas as informações enviadas para nossa base de dados, eximindo a NDD de qualquer responsabilidade pelo uso indevido do sistema, assim como por eventual infração a direito de autor ou conexo decorrente de utilização indevida de informações ou dados de terceiros.
8. DIREITOS DE PROPRIEDADE DAS SOLUÇÕES
Você está ciente de que a NDD é titular de todos os direitos e/ou interesses em relação às soluções de sua propriedade, inclusive todos os direitos de propriedade intelectual a eles relacionados, sem qualquer ressalva ou exceção, de modo que nenhum direito será conferido à Você (Usuário, Cliente final, Cliente NDD ou Parceiro).
Você, por si e/ou por meio de quaisquer terceiros que atuem em seu nome no âmbito destes Termo (Clientes ou Parceiros), compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e/ou autorais dos materiais, equipamentos, softwares (incluindo os respectivos códigos-fontes), hardwares, marcas, tecnologias, nomes, patentes, logos, programas, obras, processos, procedimentos, aplicativos, dados armazenados, sistemas, metodologias, fórmulas, procedimentos, know-how e/ou quaisquer outros bens tangíveis ou intangíveis de titularidade exclusiva da NDD, não havendo qualquer transferência dos referidos direitos, exceto no que for estritamente necessário para a prestação dos serviços, nos expressos limites deste Contrato firmado para tilização das soluções, ficando aqui pactuado que todos são protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou autorais.
Você ainda reconhece que nossas soluções (elementos, estrutura, arquitetura e seu layout) constituem propriedade exclusiva da NDD, assim como quaisquer outros que venham a ser utilizados no âmbito do presente Termo, sendo certo que a mencionada solução não possui códigos-fontes abertos e em consequência, será ineficaz qualquer cláusula que disponha sobre a obrigação da NDD no sentido de liberar e/ou licenciar referidos códigos, bem como fica vedada a sua reprodução e/ou divulgação, parcial ou total.
Eventual utilização e/ou cópia dos bens tangíveis e/ou intangíveis de titularidade exclusiva da NDD, acima discriminados, para a eventual integração com outros produtos e/ou serviços, somente poderá ser levada a efeito
mediante prévia e expressa anuência, por escrito, da NDD.
Você também não poderá:
a) alterar, copiar ou criar obras derivadas com base na solução;
b) criar quadros ou cópias idênticas de qualquer conteúdo integrante dos Softwares e/ou Serviços;
c) realizar a engenharia reversa dos Softwares; e/ou,
d) acessar os Serviços a fim de (i) elaborar um Software ou serviço concorrente ou (ii) copiar quaisquer ideias, elementos, recursos, funções e/ou gráficos dos Softwares.
A NDD se reserva no direito de interromper os Serviços, objeto destes Termos, nos casos em que Você, comprovadamente:
a) provoque prejuízos à propriedade intelectual da NDD mediante utilização indevida do Software, assim como nos casos de reprodução ilegal de programas, parcial ou integralmente; e
b) altere o Software sem o consentimento expresso e prévio da NDD, seja esta alteração a retirada ou substituição de trechos ou rotinas, ou um acréscimo ou conjunto de acréscimos intercalados de rotinas desenvolvidas, por Você ou por terceiros contratados, com o propósito de adulterar e tornar irreconhecível o programa original.
9. COMO VOCÊ PODERÁ NOS CONTATAR?
Criamos este canal de contato com Você justamente para que nosso atendimento e resposta sejam realizados o mais rápido possível porque Você é muito importante para nós.
Havendo dúvidas ou sugestões relativas aos Termos de Uso e à Política de Privacidade disponibilizados pela NDD, exclusivamente com relação aos seus dados pessoais, entre em contato com o seu Controlador (Cliente NDD ou Parceiro NDD), responsável pela transferência de seus dados a nossas soluções.
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as regras, condições, obrigações, bem como todas as outras previsões contidas nestes Termos de Uso e em nossa Política de Privacidade, serão regidas pelas legislações vigentes na República Federativa do Brasil, em especial, a Lei do Software (Lei n. 9.609/1998).
11. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA I FORO DE ELEIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Não temos qualquer interesse em gerar conflitos ou desentendimentos com Você, cliente e Usuário de nossas aplicações. Contudo, sendo necessário, qualquer controvérsia na interpretação, cumprimento ou execução desta Política de Privacidade ou demais documentos a ela relacionados, será resolvida por mediação ou arbitragem, conforme se fizer necessário, sob administração da
COMPOR – Câmara de Negociação, Mediação e Arbitragem do Sul do Brasil, na forma de seu Regulamento e sob as regras da Lei n. 9.307/96. O procedimento será conduzido por um árbitro indicado na forma do procedimento previsto no referido Regulamento.
Ainda, sendo necessário, Você tem ciência e concorda com a eleição do foro da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina, para que tenha jurisdição sobre qualquer litígio que eventualmente possa ocorrer relativo a estes Termos de Uso, com exceção de reclamações apresentadas por clientes finais que se enquadrem no conceito legal de consumidores, quando poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
Data da última atualização: Novembro de 2020.
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