Tire suas principais dúvidas sobre a NFCom

julho 5, 2023
NFCom

Com entrada em vigor prevista para julho de 2024, a NFCom, documento fiscal voltado às empresas de comunicação e telecomunicação gera dúvidas.

NFCom – Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica

Instituída pelo ajuste Sinief nº7, de 2022, a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) é um documento exclusivo em formato digital, que passará a valer a partir de 2024. As empresas contribuintes do ICMS que operam com serviços de comunicação e telecomunicação terão a obrigatoriedade de lidar com este documento fiscal.

Desenvolvida por secretarias de fazenda estaduais, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Receita Federal do Brasil, a NFCom envolve dois segmentos com grande volume de clientes, como o de comunicações e telecomunicações, e traz uma série de questões.

Além disso, espera-se que haja uma série de variações conforme as diferentes modalidades de cobrança, caso de pagamentos pré-pagos, serviços realizados de forma centralizada, em parceria, entre outras particularidades do setor. Veja algumas das principais dúvidas sobre a NFCom:

O que é a NFCom?

Conforme estipula o ajuste Sinief nº7, trata-se de “documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte”.

O documento fiscal nasceu para substituir outros dois: a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a de Telecomunicações (modelo 22). Dessa forma, seu propósito está em simplificar as obrigações acessórias de contribuintes, além de dar mais rastreabilidade e capacidade de fiscalização por parte do fisco.

tudo sobre a nota fiscal fatura de serviço de comunicação eletrônica

O que é Danfe-Com?

Assim como em outros documentos fiscais, o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) é uma representação gráfica da NFCom. Ela deve ser enviada ao destinatário dos serviços. Ou seja, segue o padrão da maioria dos documentos fiscais do país.

Quem deve emitir a NFCom?

As empresas contribuintes do ICMS que operam com serviços de comunicação e telecomunicação terão a obrigatoriedade de lidar com este documento fiscal. Entre os perfis de organizações que devem emiti-la, encontram-se:

  • Emissoras de rádio e televisão;
  • Portais de notícias;
  • Empresas de telefonia (incluindo serviços de TV por assinatura e internet);
  • Jornais e revistas na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão;
  • Repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza.

A partir de quando a NFCom é obrigatória?

A obrigatoriedade se inicia a partir de 1º de julho de 2024.

O que é preciso para emitir a NFCom?

A empresa responsável deve se credenciar na Secretaria de Fazenda do estado em que está federada para poder emitir o documento fiscal. Cada estado poderá adotar e definir o uso em substituição aos documentos fiscais anteriores – será necessário acompanhar a homologação e atuação de cada Sefaz para ver as especificidades.

Confira as principais regras sobre a emissão da NFCom, serviços de recepção e os principais eventos relacionados ao documento fiscal.

Quais as regras de emissão da NFCom?

É possível que os estados estabeleçam outros detalhes, mas, de maneira geral, há algumas regras a serem seguidas:

  • O arquivo digital da NFCom deve ser elaborado no padrão XML (“Extensible Markup Language”);
  • A numeração será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
  • Deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFCom, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFCom;
  • Deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

Assim como em outros documentos fiscais brasileiros, a NFCom surge com o propósito de simplificar as emissões, desburocratizar as operações e facilitar a rotina fiscal do setor de comunicações e de telecomunicações.

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