Sefaz CE disciplina autorização e cancelamento extemporâneo de NF-e e CT-e

setembro 25, 2020
Comunicado fiscal

Publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará, a normativa 54/2020 substituído a normativa 58 disciplinando as obrigações relativas ao prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Prazos cancelamento NF-e

  • Cancelamento em até 24 horas contados a partir da data de autorização;
  • Cancelamento extemporâneo ou homologado fora do prazo em até 7 dias;
  • Em caso de não estar dentro dos prazos acima deve ser feito estorno documento seguindo orientações legais;

Prazos autorização NF-e em contingência

  • NF-e emitida em contingencia e autorizada no prazo de 7 dias será autorizado normal;
  • Documento enviado para autorização após 7 dias será autorizado fora do prazo;

Prazos cancelamento ou anulação CT-e

  • O pedido de cancelamento do CT-e não poderá ocorrer fora do prazo definido de até 7 dias;
  • O prazo de anulação do CT-e será de até 60 dias contados a partir da emissão;
  • Para emitir um CT-e de anulação dever ficar atento aos prazos de 45 dias contados a partir da autorização;

Fonte: LegisWeb

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