Sancionado a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

setembro 21, 2020
Comunicado Fiscal

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na última sexta feira 18 de setembro. A lei tem como objetivo proteger os dados dos usuários, evitando vazamento de informações pessoais de empresas e órgãos públicos e privados.

As penalidades pelo não cumprimento da LGPD estão previstas para entrada em vigor em agosto 2021.

Em caso de descumprimento da lei, foi adiado o início das penalidades contra a empresa para 1º de agosto de 2021. A penalidade de descumprimento vai desde advertência com indicação de prazo para medidas corretivas, multa de até R$ 50 milhões, à suspensão, ou até mesmo proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

A lei entrou em vigor no ato de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União

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