Quais são os direitos inclusos no pedágio?

Atendimento médico de urgência, guincho, sinalização e pontos de descanso estão entre as obrigações previstas pelas concessionárias em trechos com pedágio

Criado para conceder a gestão das estradas à iniciativa privada, como mostramos neste artigo , o preço do pedágio leva em consideração uma série de critérios: tempo de contrato de concessão (em geral de 30 anos), investimento daquele trecho específico, quantidade e tipos de veículos que passam pela rodovia (o desgaste é maior em veículos mais pesados), além dos impostos.

Muitos consumidores, porém, não têm conhecimento de que contam com direitos inclusos na tarifa ao bancar o pedágio. O Código do Consumidor, em seu artigo 22, afirma que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Na sequência, a lei estipula que, “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.

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Confira alguns direitos inclusos no valor da tarifa do pedágio:

– Atendimento médico de urgência – As concessionárias devem oferecer atendimento médico de urgência em caso de acidentes. Não à toa, elas contam com pontos específicos de apoio distribuídos ao longo do trecho para que cheguem ao local da ocorrência o mais rápido possível e encaminhem os feridos aos hospitais mais próximos. As equipes especializadas também auxiliam a fazer a sinalização apropriada, evitando novos acidentes.

– Guincho – No caso de problemas no carro, seja por falhas na pista ou do próprio veículo, os usuários têm o direito de serem transportados para um local seguro, caso de uma mecânica, de um posto de gasolina, entre outros.

– Fluidez no trânsito – É comum em feriados ou em períodos de verão que rodovias que ligam cidades às praias tenham congestionamentos, especialmente na proximidade das praças de pedágio. É obrigação da concessionária buscar soluções, como operações especiais, para reduzir esse tempo de espera.

– Locais de descanso – Dentro dos trechos, é necessário disponibilizar ponto de apoio e de descanso aos motoristas, com telefones de emergência e banheiros.

– Sinalização – Não apenas a sinalização de trânsito, por meio de placas ou painéis luminosos, mas situações excepcionais, como acidentes, risco de deslizamento de terra e orientações quanto aos esquemas especiais de operação devem ser claras. É importante disponibilizar os telefones de contato da concessionária para informações e socorro, além de sinalização sobre o valor do pedágio e como deve ser feito o pagamento, assim como os retornos anteriores a esse posto.

– Segurança – Há obras de infraestrutura necessárias e previstas em contrato. No entanto, a manutenção das vias é fundamental, evitando buracos e tomando atitudes preventivas para evitar acidentes. E, caso um usuário tenha problemas causados por uma falha de via pedagiada, é possível ingressar na justiça para buscar seus direitos, como estipula o Código do Consumidor.

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