Nota Técnica 2017 003 de MDFe.

Foi publicada a Nota Técnica 2017 003 de MDFe.

Esta NT divulga:

Alteração no Schema Geral do MDF-e para permitir tipo de emitente CT-e Globalizado e criação do indicador de participação do Canal Verde.

A NT estabelece também prazo para a migração do protocolo SSL para TLS 1.2.

Datas da vigência da NT: Exceto para a mudança no TLS que a data será 02/04/2018.

• Alterações de Schema:
• A tag tpEmit do grupo ide passa a aceitar os seguintes valores:

1. Prestador de serviço de transporte;
2. Transportador de Carga Própria;
3. Prestador de serviço de transporte que emitirá CT-e Globalizado.

• O tpEmis = 3 será utilizado pelo transportador que emitirá CT-e Globalizado a posteriormente para englobar repetidas prestações, nas UF cuja legislação assim o permite ou que goze de regime especial para tal, nas UF onde a legislação dispõe desta forma.

Nos demais casos de serviço transporte com emissão do CT-e antes do início da prestação, o emitente deverá preencher o tpEmit =1, listando no Grupo de Documentos Transportados o (os) respectivo (os) CT-e.

• Criada nova Tag opcional “indCanalVerde” no grupo “ide” para informação de prestação de serviço participante do projeto Canal Verde. Preencher com valor 1 em caso de participante e não informar a Tag em caso contrário.

• WS Recepção – Ampliação do tamanho do arquivo XML – rejeição 214:
• O ambiente autorizador do MDF-e passa a aceitar arquivos XML de até 2048 KB (2MB) em seu webservice de Recepção, os demais webservices mantem o limite de 1024 KB (1MB).

• WebService – Recepção – Novas Regras de Validação para tpEmit = 3.

• Novas Mensagens de Rejeição.

• Exceção para preenchimento do CIOT nas operações com exterior

• Alteração Padrões Técnicos (MOC 3.2) – Padrão de Comunicação

• O Protocolo de Comunicação com o ambiente de autorização do MDF-e, a partir de 02/04/2018, permitirá conexões unicamente através do protocolo TLS 1.2 ou versão superior. Ou seja, não será mais permitida à comunicação via protocolo SSL. O motivo desta mudança está amplamente documentado na Internet, pela falta de segurança comprovada no uso do Protocolo SSL.

Para mais informações, acesse a Nota Técnica.