MDF-e: nova obrigatoriedade para emissão intermunicipal

fevereiro 7, 2020
MDF-e: nova obrigatoriedade para emissão intermunicipal

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicou através do AJUSTE SINIEF 23 de 10/10/2019,  a emissão de MDF-e (Manifesto eletrônico de documentos fiscais) se tornando obrigatório nas operações intermunicipais que envolvem transportes de cargas de bens ou mercadorias.       

A obrigatoriedade prevê em todas as operações de cargas de transporte intermunicipal, desde que sejam acobertados por NF-e ou CT-e, passem a emitir o MDFe nas operações de transporte.

A lei entrará em vigor a partir do dia 06/04/2020, exceto para o estado de São Paulo pois continuará prevalecendo as regras vigentes em sua legislação estadual portaria CAT102/2013 ao qual já obriga a emissão do MDF-e.

O que é o MDF-e

O MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) emitido e armazenado eletronicamente, é um documento exigido pela SEFAZ para registrar todas as operações de transporte, sejam elas com vinculo de CT-e, transporte de cargas para terceiros ou NF-e que transportam mercadorias próprias.

Quais suas vantagens?

  • Redução de custos de impressão do documento fiscal;
  • Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais;
  • Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira;
  • Aumento na confiabilidade da fiscalização do transporte de cargas;
  • Melhoria no processo de controle fiscal. 

Fonte

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2 respostas

  1. Uma dúvida : quando se tem apenas 01 nota para transporte intermunicipal é necessário a emissão do Manifesto ???
    Obrigado

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