Estado de Minas Gerais publica decreto nº 43.080 regulamentando consumo indevido

janeiro 15, 2021
Comunicado Fiscal

Publicado pela Secretaria do Estado da Fazenda, dia 08 de janeiro de 2021, o Decreto nº 43.080 que altera o Regulamentado do ICMS – RICMS disciplinando os bloqueios previsto no MOC para consumo indevido.

  • A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador da NFC-e ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC:
  • no fim do prazo da suspensão o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente;
  • A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador do MDF-e ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e:
  • no fim do prazo da suspensão o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente;
  • A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso aos ambientes autorizadores de CT-e ou de CT-e OS ao contribuinte optante ou obrigado à emissão dos referidos documentos que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e:
  • no fim do prazo da suspensão o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente;
  • A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador de BP-e ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte do BP-e:
  • no fim do prazo da suspensão o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SEFAZ MG

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