Mais uma vez muitas empresas foram autuadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As multas foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U) no dia 31/05 e o motivo principal que levou a autuação foi o não cumprimento da lei do Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), a falta de emissão do CIOT (Código Identificador de Operação de Transporte) e o Vale-Pedágio.
Em janeiro a união já tinha processado algumas empresas, esta é a segunda vez que acontece neste ano. As multas são retroativas, referentes a 2013 a 2016, ou seja, não são apenas as fiscalizações na estrada que podem gerar notificação.
Com o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga) ou a placa do veículo contratado, a ANTT pode cruzar estes dados a qualquer tempo e, não encontrando um CIOT para aquela operação, é multa!
Confira a lista de empresas autuadas:
- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=160&data=31/05/2017
- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=161&data=31/05/2017
- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=162&data=31/05/2017
- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=163&data=31/05/2017
- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=164&data=31/05/2017
- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=165&data=31/05/2017
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